A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que regulamenta a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025. A norma estabelece, de maneira detalhada, as hipóteses de obrigatoriedade, prazos, formas de entrega, regras de apuração, fiscalização patrimonial e penalidades, consolidando um modelo cada vez mais rigoroso de controle tributário.
De início, destaca-se que a obrigatoriedade de apresentação da declaração abrange um amplo espectro de situações. Deve declarar o contribuinte residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025, tenha recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte acima de R$ 200.000,00. Também estão obrigados aqueles que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, realizaram operações em bolsas de valores em montante superior a R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos tributáveis, bem como contribuintes que exerceram atividade rural com receita bruta superior a R$ 177.920,00 ou que pretendam compensar prejuízos fiscais.
A obrigatoriedade também decorre da situação patrimonial: quem possuía, em 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos de valor total superior a R$ 800.000,00 deve declarar. Ademais, a norma amplia significativamente o controle sobre operações internacionais, exigindo a declaração de contribuintes que possuam ativos no exterior, participações em entidades estrangeiras, estruturas como trusts ou contratos similares, investimentos financeiros fora do país, bem como aqueles que tenham auferido lucros e dividendos provenientes de entidades estrangeiras.
Ainda nesse contexto, a norma contempla hipóteses específicas, como a de contribuinte que passou à condição de residente no Brasil ao longo do ano, ou que optou por benefícios fiscais relacionados à venda de imóveis residenciais com reinvestimento no prazo legal. Mesmo aqueles não enquadrados nas hipóteses obrigatórias podem apresentar a declaração de forma facultativa, especialmente para fins de restituição.
Por outro lado, existem hipóteses de dispensa relevantes. O contribuinte pode deixar de apresentar a declaração caso seus bens comuns tenham sido integralmente declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que seus bens particulares não ultrapassem R$ 800.000,00, ou ainda quando constar como dependente em declaração de terceiro, desde que todas as suas informações estejam devidamente incluídas. Ressalta-se, contudo, que é vedada a inclusão simultânea de uma mesma pessoa em mais de uma declaração, seja como titular ou dependente, salvo alterações na relação de dependência ao longo do ano.
O prazo para entrega da declaração foi fixado entre 23 de março e 29 de maio de 2026, até às 23h59min59s (horário de Brasília), representando uma prorrogação em relação ao prazo tradicional anteriormente fixado para abril. A observância desse prazo é essencial, tendo em vista as penalidades aplicáveis em caso de atraso.
A elaboração da declaração deve ser realizada exclusivamente por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou pelo serviço digital “Meu Imposto de Renda”, acessível via navegador ou aplicativo, mediante autenticação com conta gov.br nível prata ou ouro. Todavia, o uso do sistema simplificado não é permitido em determinadas situações mais complexas, como nos casos envolvendo ganhos de capital, operações no exterior, moeda estrangeira acima de limites específicos ou necessidade de preenchimento de demonstrativos próprios, o que exige maior atenção na escolha da ferramenta adequada.
A declaração pré-preenchida, por sua vez, constitui importante instrumento de facilitação, reunindo automaticamente dados fornecidos por fontes como eSocial, Dmed, Dimob, e-Financeira, carnê-leão e informações sobre criptoativos. Apesar da praticidade, a responsabilidade pela conferência, correção e complementação das informações permanece integralmente com o contribuinte, sendo este um dos pontos mais sensíveis sob a ótica fiscal.
No que se refere à forma de tributação, o contribuinte pode optar pelo desconto simplificado, correspondente a 20% dos rendimentos tributáveis, limitado ao valor de R$ 16.754,34, hipótese em que todas as demais deduções legais são substituídas. A escolha do regime deve ser feita com cautela, considerando o perfil financeiro e as despesas dedutíveis do contribuinte.
A norma também reforça o dever de transparência patrimonial. Devem ser declarados todos os bens e direitos, no Brasil e no exterior, pertencentes ao contribuinte e seus dependentes, considerando as posições em 31 de dezembro de 2024 e 2025, bem como as aquisições e alienações ocorridas ao longo do ano. Devem igualmente ser informadas as dívidas e ônus reais. Há dispensa apenas para bens de pequeno valor, como saldos bancários inferiores a R$ 140,00 e bens móveis de até R$ 5.000,00, com exceções relevantes, como veículos. Destaca-se, ainda, que bens mantidos em estruturas estrangeiras, como trusts, devem ser declarados pelo custo de aquisição.
Quanto ao pagamento, o imposto apurado pode ser quitado em até oito parcelas mensais, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00, sendo obrigatório o pagamento em cota única quando o valor for inferior a R$ 100,00. A primeira parcela vence no prazo final de entrega da declaração, enquanto as demais sofrem incidência de juros com base na taxa Selic. O pagamento pode ser realizado por transferência eletrônica, DARF ou débito automático, este último sujeito a regras específicas de adesão, prazo e cancelamento. Valores inferiores a R$ 10,00 podem ser acumulados para exercícios posteriores.
A norma também disciplina situações específicas, como a obrigatoriedade de utilização de certificado digital ou autenticação reforçada para contribuintes com movimentações superiores a R$ 5.000.000,00, bem como regras próprias para declarações de espólio, que podem, em determinadas hipóteses, ser entregues em mídia removível diretamente nas unidades da Receita.
Caso sejam identificados erros ou omissões após a entrega, o contribuinte poderá apresentar declaração retificadora, que substituirá integralmente a anterior, devendo conter todas as informações atualizadas e o número do recibo da declaração original. Entretanto, após o prazo final, não será permitida a alteração do regime de tributação escolhido, e, em casos que envolvam débitos já inscritos em dívida ativa, a retificação dependerá de autorização administrativa.
Outro ponto relevante é a possibilidade de o contribuinte autorizar terceiros a acessar, elaborar e transmitir sua declaração, inclusive a versão pré-preenchida, desde que ambas as partes possuam conta gov.br nível prata ou ouro. Essa autorização é limitada a uma única pessoa, possui validade de até seis meses e pode ser revogada a qualquer tempo, sendo vedado o substabelecimento.
Por fim, a não apresentação da declaração no prazo, ou sua entrega tardia, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74, ainda que não haja imposto a pagar. Caso exista restituição, o valor da multa poderá ser automaticamente descontado.
Diante desse conjunto normativo, observa-se um cenário de crescente sofisticação e integração de dados fiscais, especialmente no que se refere à fiscalização patrimonial e às operações internacionais. A correta elaboração da declaração, portanto, ultrapassa o mero cumprimento de obrigação acessória, assumindo caráter estratégico na prevenção de inconsistências, autuações e prejuízos financeiros.