“3 Holdings”: entenda a estrutura que entrou no alvo dos Fiscos
A recente iniciativa da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul de fiscalizar o modelo das chamadas “3 holdings” reacende um debate central no direito tributário e sucessório: Até que ponto um planejamento patrimonial pode ser considerado legítimo antes de se transformar em abuso de forma? A estrutura das 3 holdings — também conhecida […]
Guerra Fiscal no âmbito do ICMS: influências da Reforma Tributária
A chamada “Guerra Fiscal” representa um dos fenômenos mais controversos do federalismo brasileiro. Trata-se da disputa travada entre os Estados (e também o Distrito Federal) para atrair empresas e investimentos, utilizando como principal instrumento a concessão de benefícios fiscais atrelados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Tais benefícios assumem diversas formas, como […]
Análise do Tema de Repercussão Geral nº 1.118
O Tema de Repercussão Geral nº 1.118, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. A tese firmada pelo STF estabelece que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, ou seja, não se pode atribuir essa responsabilidade de forma imediata aos entes públicos […]