Análise do Tema de Repercussão Geral nº 1.118
O Tema de Repercussão Geral nº 1.118, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. A tese firmada pelo STF estabelece que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, ou seja, não se pode atribuir essa responsabilidade de forma imediata aos entes públicos […]